Quando cabe o Relaxamento de Prisão?
O relaxamento pode ser determinado sempre que houver irregularidade na prisão. Alguns exemplos:
➤ Prisão por autoridade incompetente – quando o agente não possui atribuição legal para efetuar a captura (art. 301 do CPP).
➤ Ausência de situação de flagrante – se a prisão não se enquadra nas hipóteses do art. 302 do CPP.
➤ Falta de comunicação imediata ao juiz e à família – descumprindo o art. 306 do CPP.
➤ Prisão sem auto formalizado – ausência de documentação que comprove a legalidade do ato.
➤ Violação a direitos fundamentais – casos de maus-tratos ou ausência de defesa técnica no interrogatório.
