[MODELO] DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO

MODELO PROFISSIONAL DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO

O Pedido de Relaxamento de Prisão é um pedido feito na fase pré-processual, ou seja, quando ainda não ocorreu a denúncia e processo.
Seu fundamento legal está disposto no Art 5º, Inciso LXV, da Constituição Federal de 1988, como também no art .310 do Código de Processo Penal.

MODELO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO

Inciso LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Artigo 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

I – relaxar a prisão ilegal;

QUANDO CABE O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO?

O Pedido de Relaxamento de Prisão é cabível quando houver uma ILEGALIDADE na prisão, como por exemplo nas seguintes ocasiões:

1) Flagrantes ilegais;
2) Atipicidade do fato;
3) Ausência de situação de flagrância;
4) Irregularidade na lavratura do APF (Auto de Prisão em Flagrante);
5) Excesso de prazo;
6) Emprego arbitrário de algemas;

No caso de indeferimento do pedido de relaxamento de prisão, é cabível Habeas Corpus

MODELO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO:

O modelo a seguir contem um caso fictício, apenas para ilustrar e deixar o modelo mais compreensível. Cabe ao usuário o correto preenchimento de acordo com o caso específico!