O Mandado de Injunção é uma das garantias constitucionais mais importantes do Direito Constitucional brasileiro, previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal. Ele protege o cidadão contra a falta de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício de um direito ou liberdade constitucional.
Em termos práticos, o Mandado de Injunção assegura que nenhuma pessoa seja privada de exercer um direito previsto na Constituição por omissão do legislador. Assim, é um instrumento de efetivação dos direitos fundamentais.
![[MODELO] Mandado de Injunção](https://jurisdiques.com.br/wp-content/uploads/2025/10/ChatGPT-Image-28-de-out.-de-2025-16_02_52-300x300.png "[MODELO] Mandado de Injunção")
O que é o Mandado de Injunção?
O Mandado de Injunção (MI) é uma ação constitucional de natureza mandamental, destinada a suprir lacunas normativas que impedem o exercício de direitos e liberdades constitucionais.
De acordo com o art. 5º, LXXI, da CF, “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.
Trata-se, portanto, de um remédio constitucional utilizado contra omissões normativas do Poder Público — seja do Poder Legislativo, Executivo ou até mesmo do Judiciário, quando este possui função regulamentadora.
Cabimento
O Mandado de Injunção é cabível quando:
➤ Há ausência total ou parcial de norma regulamentadora;
➤ Essa ausência impossibilita o exercício de direito constitucionalmente garantido;
➤ O impetrante demonstra interesse e legitimidade para propor a ação.
Procedimento do Mandado de Injunção (Lei nº 13.300/2016)
Legitimidade ativa
Podem impetrar o Mandado de Injunção:
➤ Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha o exercício de direito constitucional inviabilizado por omissão;
➤ Ministério Público;
➤ Partidos políticos com representação no Congresso Nacional;
➤ Entidades de classe ou sindicatos (em defesa de seus filiados).
Autoridade coatora
A autoridade coatora é aquela que tinha o dever de regulamentar a norma e não o fez — normalmente o Poder Legislativo ou o Chefe do Poder Executivo.
Competência
A competência para julgamento dependerá da autoridade coatora:
STF: quando a omissão é atribuída a órgão superior da União;
STJ: quando o ato é de órgão federal;
Tribunais de Justiça: quando se tratar de omissão de autoridade estadual.
Efeitos da decisão
A decisão no Mandado de Injunção tem por objetivo suprir a omissão legislativa, permitindo o exercício imediato do direito.
Após a Lei nº 13.300/2016, o MI pode ter efeitos concretos, ou seja, o juiz pode determinar regras específicas que assegurem o exercício do direito até que o legislador edite a norma necessária.
O artigo 9º da referida lei dispõe que a decisão “terá eficácia subjetiva limitada às partes”, salvo quando o tribunal, considerando a relevância da matéria, estender seus efeitos a outros casos análogos.
Mandado de Injunção Coletivo
O Mandado de Injunção coletivo é cabível quando a omissão legislativa afeta grupos, categorias ou coletividades.
Podem impetrar:
➤ Partidos políticos com representação no Congresso Nacional;
➤ Organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas há pelo menos um ano.
➤ Seu objetivo é garantir a efetividade dos direitos constitucionais coletivos, evitando a multiplicação de ações individuais.
[MODELO] de Mandado de Injunção
⚠️ Aviso: O documento a seguir trata-se de um MODELO. A responsabilidade pelos dados a serem inseridos são única e exclusivamente do usuário!
FAQ – Perguntas Frequentes
Quando há omissão do Poder Público que inviabiliza o exercício de um direito previsto na Constituição.
O Habeas Corpus protege a liberdade de locomoção; o Mandado de Injunção protege o exercício de direitos constitucionais em face da omissão normativa.
Qualquer pessoa física ou jurídica, além de entidades e partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
Em regra, não. Ele produz efeitos apenas entre as partes, salvo quando o tribunal entender pela ampliação a casos análogos.