Habeas Corpus: O que é, Quando Cabe e Como Fazer o Pedido + [MODELO]
O Habeas Corpus é uma das mais importantes garantias constitucionais do ordenamento jurídico brasileiro, protegendo o direito fundamental à liberdade de locomoção. Quando uma pessoa sofre ou está ameaçada de sofrer constrangimento ilegal, o modelo de Habeas Corpus surge como instrumento eficaz para restaurar a justiça e assegurar o devido processo legal.
Neste artigo, você entenderá o que é o Habeas Corpus, quando ele pode ser impetrado, quais são os tipos existentes e como elaborar corretamente a peça, segundo a legislação e jurisprudência brasileiras.
O que é o Habeas Corpus?
O Habeas Corpus é uma ação constitucional de natureza penal, prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e regulamentada pelos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal (CPP).
Seu objetivo é proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidades ou abusos de poder, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de advogado, sempre que houver ameaça ou violação à liberdade.
Quando Cabe o HC?
Quando Cabe o Habeas Corpus
O Habeas Corpus é cabível sempre que houver violação ou ameaça de violação ao direito de ir e vir, causada por autoridade pública ou agente de poder.
Os exemplos mais comuns de cabimento incluem:
➤ Prisão ilegal ou sem justa causa;
➤ Excesso de prazo na prisão preventiva;
➤ Constrangimento causado por abuso de autoridade;
➤ Decisões judiciais que imponham prisão irregular;
➤ Ameaça de prisão por ato manifestamente ilegal.
Tipos de Habeas Corpus
Há duas modalidades principais de Habeas Corpus:
1. Habeas Corpus Preventivo
Também chamado de salvo-conduto, é utilizado quando há ameaça de prisão. O juiz, caso reconheça o risco, expede um salvo-conduto garantindo que o paciente não seja preso por aquele motivo específico.
2. Habeas Corpus Repressivo
É o mais comum e ocorre após a prisão, com o objetivo de libertar o paciente que esteja sofrendo constrangimento ilegal ou abuso de autoridade.
Quem Pode Impetrar o Habeas Corpus
Qualquer pessoa pode impetrar o Habeas Corpus, inclusive o próprio preso, um familiar, amigo, ou até mesmo um desconhecido — não é obrigatória a presença de advogado.
Entretanto, recomenda-se fortemente que o pedido seja redigido por um profissional do Direito, para garantir a fundamentação adequada e o correto direcionamento ao juízo competente.
Como Elaborar um Modelo de Habeas Corpus
A estrutura básica de um modelo de Habeas Corpus deve conter:
Endereçamento: dirigido à autoridade judiciária competente;
Qualificação das partes: impetrante e paciente;
Exposição dos fatos: descrição objetiva do constrangimento ilegal;
Fundamentação jurídica: menção ao art. 5º, LXVIII, da CF/88 e art. 647 do CPP;
Pedido: solicitação de concessão da ordem de Habeas Corpus;
Provas: documentos comprobatórios do alegado;
Fecho e assinatura.
[MODELO] de Habeas Corpus
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FAQ – Perguntas Frequentes
Sim. Qualquer pessoa pode impetrar o Habeas Corpus, inclusive o próprio preso, pois trata-se de um direito constitucional incondicional.
Não. Ele apenas cessa o constrangimento ilegal. O processo penal pode continuar, salvo se o vício for insanável.
Não. O Habeas Corpus protege a liberdade física de locomoção, não se aplicando a pessoas jurídicas.
Sim. O juiz ou tribunal pode indeferir a ordem se não houver ilegalidade ou abuso de poder comprovado.