Recurso de Apelação Criminal: O Que é, Prazo e Quando Usá-lo + MODELO
O recurso de apelação criminal é uma ferramenta fundamental no direito processual penal brasileiro, permitindo a revisão de decisões proferidas em primeira instância. Trata-se de um meio recursal que visa corrigir eventuais erros ou injustiças, seja de fato ou de direito, presentes na sentença condenatória ou absolutória. Este post detalha os principais aspectos da apelação criminal, como sua finalidade, prazos e uso no âmbito do Juizado Especial Criminal (Jecrim).
O que é o Recurso de Apelação Criminal?
A apelação é um recurso utilizado pela defesa ou pelo Ministério Público (MP) para contestar decisões proferidas por juízes de primeira instância. Ela pode ser utilizada tanto em processos de natureza penal quanto em processos de natureza cível, mas aqui focaremos no contexto criminal. O objetivo é que uma instância superior, normalmente o Tribunal de Justiça (TJ), reavalie a sentença, seja por erro na aplicação da lei, seja por erro na apreciação dos fatos.
Cabimento da Apelação Criminal
Art. 593, CPP
Sentenças definitivas de condenação ou absolvição;
Decisões que julgarem extinta a punibilidade;
Sentenças que rejeitem denúncias ou queixas-crime;
Decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
Prazos
De acordo com o artigo 593 do Código de Processo Penal (CPP), o prazo para interpor recurso de apelação criminal é de 5 dias, contados da intimação da decisão. Após esse prazo, o recurso será considerado intempestivo, e a parte perderá o direito de recorrer, exceto em casos de revisão criminal ou embargos.
Nos casos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95), que são aqueles relacionados a infrações de menor potencial ofensivo, o prazo para interposição de apelação é de 10 dias, conforme previsto no artigo 82 da referida lei.
Modelo de Apelação Criminal
ATENÇÃO: O modelo a seguir contem DADOS FICTÍCIOS, com o intuito de deixar o modelo mais compreensível. Cabe ao usuário o correto preenchimento de acordo com o caso específico!