MODELO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
A prisão preventiva é uma medida cautelar extrema aplicada durante a fase de investigação ou processo penal, visando garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. No entanto, essa medida pode ser revogada caso se mostre desnecessária ou desproporcional. Vamos explorar os principais aspectos legais e os requisitos para sua propositura, bem como ver um modelo de pedido de revogação de prisão preventiva.
Dispositivos legais
A prisão preventiva está regulamentada pelo Código de Processo Penal (CPP), especialmente nos artigos 312, 316 e 319:
Art. 312 do CPP: Estabelece as hipóteses para a decretação da prisão preventiva: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Art. 316 do CPP: Prevê a possibilidade de revogação da prisão preventiva quando não mais subsistirem os motivos que a determinaram.
Art. 319 do CPP: Dispõe sobre as medidas cautelares diversas da prisão, que podem ser aplicadas em substituição à prisão preventiva.
Requisitos para a Propositura da Revogação de Prisão Preventiva
Para a propositura de um pedido de revogação de prisão preventiva, é necessário demonstrar a ausência dos requisitos que justificaram a decretação da prisão. Os principais requisitos incluem:
Ausência de Risco de Fuga: O réu deve possuir residência fixa, vínculo familiar e emprego estável, demonstrando que não pretende evadir-se da aplicação da lei.
Colaboração com a Justiça: Demonstrar que o réu está colaborando com as investigações, comparecendo a todas as convocações judiciais e fornecendo as informações solicitadas pelas autoridades.
Legítima Defesa ou Ausência de Intenção Criminosa: Apresentar provas e testemunhas que comprovem a legítima defesa ou a ausência de intenção criminosa, tornando a prisão preventiva desproporcional.
Impacto Social e Familiar: Evidenciar os prejuízos causados à família do réu e à sua vida profissional pela manutenção da prisão preventiva.
Medidas Cautelares Diversas da Prisão
O Código de Processo Penal em seu artigo 319, elenca as medidas alternativas à prisão preventiva, que podem ser aplicadas para garantir a ordem pública e a regularidade da instrução criminal. Entre as medidas cautelares estão:
Comparecimento periódico em juízo;
Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares;
Monitoramento eletrônico.
MODELO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
O modelo a seguir contem um caso fictício, apenas para ilustrar e deixar o modelo mais compreensível. Cabe ao usuário o correto preenchimento de acordo com o caso específico!