[MODELO] DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

MODELO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

A liberdade provisória é a possibilidade de o acusado permanecer em liberdade enquanto aguarda o julgamento, sem a necessidade de prisão preventiva. É uma forma de garantir os direitos do acusado, respeitando o princípio da presunção de inocência, até que haja uma sentença condenatória definitiva.

REQUISITOS PARA O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

O pedido de Liberdade provisória deve obedecer alguns requisitos para sua concessão. Os quais são:

MODELO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO

Não ter antecedentes criminais, não integrar organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, como disposto no art. 310, §2, do CPP.

Bom comportamento, não oferecendo risco a sociedade, como também não oferecer risco à instrução criminal, no caso de fuga e não estando presentes os requisitos para a prisão preventiva. Como disposto no art. 312 e 321, caput, do CPP.

§ 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

MODELO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

O modelo a seguir contem um caso fictício, apenas para ilustrar e deixar o modelo mais compreensível. Cabe ao usuário o correto preenchimento de acordo com o caso específico!