MODELO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL

A petição de desistência de ação judicial está prevista no Código de Processo Civil (CPC), especificamente no artigo 485, inciso VIII, que trata da extinção do processo sem resolução do mérito.
A desistência é uma prerrogativa do autor da ação, permitindo-lhe encerrar o processo antes que uma sentença definitiva seja proferida. Contudo, é importante ressaltar que, após a contestação, a desistência depende do consentimento do réu, conforme previsto no artigo 485, § 4º, do CPC.

A desistência pode ocorrer por diversos motivos, como a celebração de um acordo extrajudicial, mudança de estratégia jurídica ou até mesmo o desinteresse em prosseguir com a demanda. Independentemente do motivo, a petição de desistência deve ser formalizada por escrito e endereçada ao juízo competente, sendo essencial que contenha todas as informações necessárias para a identificação do processo e a clara manifestação de vontade de desistir da ação.

CPC 2015

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VIII – homologar a desistência da ação;
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Requisitos Legais para a Petição de Desistência

Para que a petição de desistência seja aceita pelo juiz, alguns requisitos devem ser observados:
Capacidade Processual: Somente o autor ou seu representante legal pode apresentar a petição de desistência. No caso de pessoas jurídicas, o pedido deve ser assinado por quem possui poderes para tal.
Consentimento do Réu: Se o réu já tiver sido citado e apresentado contestação, a desistência só será possível com a anuência do réu, conforme estabelecido pelo artigo 485, § 4º, do CPC.
Ausência de Sentença: A desistência só pode ser requerida enquanto não houver sentença com resolução do mérito. Caso contrário, a extinção do processo depende de outros mecanismos processuais.
Formalidade: A petição deve ser clara e objetiva, contendo os dados completos do processo, o pedido expresso de desistência e, se for o caso, a concordância do réu.

MODELO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL

O modelo a seguir contem um caso fictício, apenas para ilustrar e deixar o modelo mais compreensível. Cabe ao usuário o correto preenchimento de acordo com o caso específico!