MODELO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL
O contrato de compra e venda de bem imóvel é um dos documentos mais importantes nas transações imobiliárias no Brasil. Ele formaliza a transferência da propriedade de um imóvel e garante a segurança jurídica tanto para o comprador quanto para o vendedor. Neste post, vamos abordar os principais aspectos desse contrato, incluindo as disposições legais previstas no Código Civil Brasileiro, cláusulas essenciais para a validade do acordo e, ao final, um modelo de contrato de compra e venda de bem imóvel.
O Que é um Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel?
O contrato de compra e venda de bem imóvel é o documento que estabelece as condições da transação entre o vendedor e o comprador de uma propriedade imobiliária, como casas, apartamentos, terrenos ou edifícios comerciais. Esse contrato define as obrigações das partes, o preço acordado, a forma de pagamento, as garantias e demais condições relacionadas à transferência da propriedade.
Disposições Legais
A legislação que regula os contratos de compra e venda de imóveis no Brasil é o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), especialmente nos artigos 481 a 532, e a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), que trata da obrigatoriedade do registro da escritura pública de imóveis. Para imóveis urbanos, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) também podem ser aplicáveis, especialmente em transações envolvendo consumidores finais.
Além disso, os contratos de compra e venda de imóveis devem ser obrigatoriamente formalizados por escritura pública quando o valor do imóvel ultrapassar 30 salários mínimos, conforme determina o artigo 108 do Código Civil. A transferência da propriedade só é concluída com o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis.
Cláusulas Essenciais em um Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel
Identificação das Partes: É necessário que o contrato identifique plenamente as partes envolvidas, com nome, RG, CPF e endereço do vendedor e do comprador.
Descrição do Imóvel: A descrição detalhada do imóvel é crucial, incluindo informações como localização, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, características do bem, medidas e confrontações.
Preço e Forma de Pagamento: O contrato deve especificar o valor da transação e como será realizado o pagamento, incluindo datas e valores das parcelas, se for o caso.
Transferência de Propriedade: Esta cláusula indica o momento em que a transferência da propriedade ocorrerá, sendo condicionada ao pagamento integral do valor acordado e ao registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis.
Responsabilidade por Tributos: O contrato deve esclarecer quem será responsável pelo pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel, como o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de impostos anteriores à transação.
Multas e Penalidades: Definição de multa por atraso no pagamento ou pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual.
Garantias e Vícios Ocultos: O vendedor deve garantir que o imóvel está livre de quaisquer ônus ou pendências judiciais, além de prever a responsabilidade por vícios ocultos que possam surgir após a venda.
Cuidados com Cláusulas Nulas em Contratos de Imóveis
Assim como nos contratos de compra e venda de bens móveis, é essencial estar atento às cláusulas que podem ser consideradas nulas em contratos de compra e venda de imóveis. Cláusulas que limitem direitos garantidos por lei, como o direito à indenização por vícios ocultos, ou que exijam renúncia de obrigações legais do vendedor, podem ser anuladas judicialmente.
MODELO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL
ATENÇÃO: O modelo a seguir contem DADOS FICTÍCIOS, com o intuito de deixar o modelo mais compreensível. Cabe ao usuário o correto preenchimento de acordo com o caso específico!