Agravo em Execução: O Que É + MODELO
O agravo em execução é um recurso previsto no direito processual penal brasileiro, previsto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/1984), utilizado para impugnar decisões proferidas no âmbito da execução penal. A execução penal é a fase processual destinada ao cumprimento da pena após o trânsito em julgado da sentença condenatória, momento em que o Estado, por meio do Poder Judiciário, passa a fiscalizar e garantir o correto cumprimento das sanções impostas.
O Que É o Agravo em Execução?
O agravo em execução é um recurso que visa revisar decisões tomadas pelo juiz da execução penal. Ele é utilizado na fase de execução da pena, quando a defesa ou o Ministério Público não concorda com alguma decisão relacionada à execução da pena, como progressão ou regressão de regime, concessão ou revogação de benefícios, entre outros.
Esse recurso tem a finalidade de garantir que as decisões proferidas na execução penal sejam revisadas por uma instância superior. Ele serve para questionar a legalidade de decisões que afetam diretamente o cumprimento da pena, assegurando que o recluso ou condenado tenha seus direitos resguardados durante todo o processo de execução da pena.
Alguns exemplos de uso do agravo em execução incluem:
Progressão ou regressão de regime;
Concessão de livramento condicional;
Autorizações para saídas temporárias;
Modificações relacionadas ao tempo de cumprimento da pena;
Questões ligadas a indulto ou comutação de pena.
MODELO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO
ATENÇÃO: O modelo a seguir contem DADOS FICTÍCIOS, com o intuito de deixar o modelo mais compreensível. Cabe ao usuário o correto preenchimento de acordo com o caso específico!