A Ação Popular é um dos instrumentos mais importantes da Constituição Federal, pois permite que o cidadão defenda o patrimônio público e os princípios da administração. Prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988, ela garante ao povo o direito de questionar judicialmente atos administrativos ilegais e lesivos ao interesse coletivo.
Neste artigo, você entenderá como funciona a Ação Popular, quem pode propor, quais seus requisitos, efeitos jurídicos, e ainda terá acesso a um modelo de Ação Popular.
O que é Ação Popular
É o instrumento processual constitucional que confere a qualquer cidadão o direito de propor ação judicial para anular ato lesivo ao patrimônio público.
De acordo com o art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural”.
Ou seja, trata-se de uma ferramenta democrática de controle dos atos do poder público, com base na Lei nº 4.717/1965, que regulamenta seu procedimento.
Quem pode propor uma Ação Popular
A legitimidade ativa é exclusiva do cidadão — ou seja, aquele que está no gozo de seus direitos políticos. Assim, estrangeiros, pessoas jurídicas ou quem teve os direitos políticos suspensos não podem ingressar com a ação.
Para comprovar essa condição, o autor deve anexar o título de eleitor à petição inicial.
Cabimento
O cabimento da Ação Popular ocorre quando há ato lesivo praticado por autoridade pública ou agente da administração que prejudique:
◼️ O patrimônio público, em sentido amplo (bens e valores da União, Estados, Municípios e autarquias);
◼️ A moralidade administrativa;
◼️ O meio ambiente;
◼️ O patrimônio histórico e cultural.
Portanto, ela é cabível não apenas contra atos administrativos ilegais, mas também contra omissões e contratos que causem danos ao interesse coletivo.
Efeitos da Ação
Quando o juiz reconhece o ato como lesivo, ele pode:
◼️Declarar sua nulidade;
◼️Determinar o ressarcimento ao erário;
◼️Aplicar penalidades ao agente público responsável.
Importante: caso o autor perca a ação, não responderá por custas e honorários, salvo se agir com má-fé, conforme prevê o art. 5º, §4º, da Lei nº 4.717/1965.
Diferença entre Ação Popular e Ação Civil Pública
Embora ambas protejam o interesse coletivo, há distinções importantes:
| Aspecto | Ação Popular | Ação Civil Pública |
| Legitimado Ativo | Qualquer cidadão | MP, Defensoria Pública e entidades civis |
| Base Legal | Lei nº 4.747/65 | Lei nº 7.347/85 |
| Objetivo | Atos lesivos ao patrimônio público | Danos morais e materiais ao meio ambiente, consumidor, etc. |
| Comprovação Exigida | Título de eleitor | Não há |
[MODELO] de Ação Popular c/c Pedido Liminar
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FAQ – Perguntas Frequentes
Qualquer cidadão brasileiro com direitos políticos em dia pode propor a Ação Popular. Basta apresentar o título de eleitor.
Sim. Apesar de o autor ser cidadão comum, a Constituição exige representação por advogado.
Sim, desde que a empresa esteja envolvida em ato lesivo ao patrimônio público.
Não há prazo específico. Porém, o ideal é propor a ação enquanto o ato lesivo estiver produzindo efeitos.
Ele só responderá por custas e honorários se agir de má-fé, conforme o art. 5º, §4º, da Lei nº 4.717/1965.