O relaxamento de prisão em flagrante é uma medida essencial para garantir a legalidade das detenções. Previsto no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, assegura que nenhuma pessoa permaneça presa diante de uma prisão ilegal. Assim, trata-se de um instrumento de proteção da liberdade individual e de respeito ao devido processo legal.
O que é o Relaxamento de Prisão em Flagrante?
O relaxamento de prisão em flagrante ocorre quando a autoridade judicial reconhece a ilegalidade da detenção. Diferente da liberdade provisória, que permite a saída do preso mesmo quando a prisão é legal, o relaxamento extingue de imediato a prisão por vício em sua execução.
O Código de Processo Penal (CPP) disciplina o tema. O artigo 310, inciso I, impõe ao juiz o dever de relaxar a prisão ilegal, após o recebimento do auto de prisão em flagrante.
Quando cabe o Relaxamento de Prisão?
O relaxamento pode ser determinado sempre que houver irregularidade na prisão. Alguns exemplos:
➤ Prisão por autoridade incompetente – quando o agente não possui atribuição legal para efetuar a captura (art. 301 do CPP).
➤ Ausência de situação de flagrante – se a prisão não se enquadra nas hipóteses do art. 302 do CPP.
➤ Falta de comunicação imediata ao juiz e à família – descumprindo o art. 306 do CPP.
➤ Prisão sem auto formalizado – ausência de documentação que comprove a legalidade do ato.
➤ Violação a direitos fundamentais – casos de maus-tratos ou ausência de defesa técnica no interrogatório.
Diferença entre Relaxamento e Liberdade Provisória
Embora muitas vezes confundidos, são institutos distintos:
➤ Relaxamento de prisão: ocorre quando a prisão é ilegal e deve ser imediatamente cessada.
➤ Liberdade provisória: é concedida quando a prisão é legal, mas não há necessidade de manutenção da custódia cautelar.
Fundamentos Legais do Relaxamento
O relaxamento encontra respaldo na:
Constituição Federal (art. 5º, LXV): “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”.
Código de Processo Penal (art. 310, I): juiz deve relaxar a prisão ilegal.
Jurisprudência consolidada: tribunais superiores reafirmam que nenhuma prisão ilegal pode subsistir no ordenamento.
Como requerer o Relaxamento de Prisão em Flagrante?
O pedido pode ser feito pelo advogado, pelo Ministério Público ou até de ofício pelo juiz. Os principais passos são:
➤ Analisar o auto de prisão em flagrante e identificar irregularidades.
➤ Protocolar o pedido fundamentado, apontando os vícios formais ou materiais.
➤ Aguardar a decisão judicial, que pode determinar a imediata soltura.
Importância para a Garantia dos Direitos Fundamentais
O relaxamento de prisão em flagrante não é apenas um ato processual. É um verdadeiro mecanismo de proteção da dignidade da pessoa humana, evitando prisões arbitrárias e abusos estatais. Garante-se, assim, o equilíbrio entre a necessidade de punir crimes e a preservação das liberdades individuais.
Conclusão
O relaxamento de prisão em flagrante é um remédio processual essencial para resguardar a legalidade e os direitos fundamentais. Ao assegurar que nenhuma prisão ilegal persista, o instituto reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a justiça, a dignidade humana e o devido processo legal.
Perguntas Frequentes (FAQ)
É a medida judicial que põe fim a uma prisão ilegal, garantindo a imediata soltura do preso.
O advogado de defesa, o Ministério Público ou até mesmo o juiz, de ofício.
No relaxamento, a prisão é ilegal. Na liberdade provisória, a prisão é legal, mas pode ser revogada.
Sim, caso não haja ilegalidade, o juiz pode converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder liberdade provisória.