Receber uma multa injusta pode causar indignação e prejuízo. Muitos condutores são autuados por radares irregulares, sem saber que podem recorrer. Neste artigo, você entenderá como identificar um radar irregular e como anular multas indevidas, com base na legislação brasileira vigente.
O que caracteriza um radar irregular?
Radares de velocidade devem obedecer a normas técnicas e legais. Quando não cumprem esses requisitos, são considerados irregulares.
Exigências legais para instalação de radares
Segundo a Resolução nº 798/2020 do CONTRAN, o uso de radares deve seguir critérios específicos:
➜ Sinalização visível e adequada sobre a fiscalização eletrônica;
➜ A instalação deve constar em ato normativo da autoridade de trânsito;
➜ Radares devem ser aferidos periodicamente pelo INMETRO.
Se alguma dessas exigências for descumprida, o radar pode ser considerado irregular.
Onde encontrar essas informações?
Você pode verificar a legalidade do radar:
➜ No site do DETRAN ou DER do seu estado;
➜ Solicitando informações via Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);
➜ Consultando os atos normativos publicados nos diários oficiais.
Como recorrer de multa por radar irregular?
Você tem o direito de contestar multas indevidas. O processo é dividido em três etapas:
1. Defesa prévia
Apresente defesa antes da penalidade ser imposta. Argumente sobre a ilegalidade do radar, incluindo provas e fundamentos legais.
⭐ Prazo: 30 dias após o recebimento da notificação.
2. Recurso à JARI
Se a defesa for indeferida, recorra à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Reforce os argumentos e inclua documentos complementares.
3. Recurso ao CETRAN
Se a JARI negar, ainda é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Quais provas podem ser utilizadas?
Para comprovar a irregularidade do radar, apresente:
Fotos do local sem sinalização adequada;
➜ Documentos oficiais que mostrem ausência de autorização;
➜ Comprovantes de que o radar não passou por aferição;
➜ Laudos técnicos ou pareceres de engenheiros.
Importante: O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 280, exige que as infrações sejam comprovadas de forma clara e objetiva.
Penalidades indevidas e responsabilidade do Estado
Quando o radar é instalado ou operado de forma irregular, o cidadão pode acionar o Estado por danos materiais e morais, com base no art. 37, §6º da Constituição Federal, que trata da responsabilidade objetiva da Administração Pública.
Dicas para evitar multas injustas
➜ Sempre registre a via ao ser multado, especialmente se suspeitar de radar irregular.
➜ Mantenha cópias da notificação e comprovantes de envio das defesas.
➜ Consulte advogado especializado em Direito de Trânsito para orientação adequada.
Conclusão
Multas por radar irregular são mais comuns do que se imagina. Entender seus direitos é essencial para anular penalidades injustas. Recorrer é um direito garantido por lei e pode evitar pontos na CNH e gastos desnecessários. Conhecimento e ação são as melhores formas de se proteger.
FAQ: Perguntas Frequentes
Verifique a presença de placas de sinalização, consulte o site do órgão de trânsito e busque o ato normativo de instalação.
Se perdeu o prazo, é possível entrar com ação judicial, mas há menos chances de êxito administrativo.
Sim. O Estado pode ser responsabilizado por danos morais e materiais se comprovada a irregularidade e o prejuízo causado.
O prazo é geralmente de 30 dias após o recebimento da notificação, tanto para defesa prévia quanto para recurso à JARI.
Sim. A Resolução nº 798/2020 do CONTRAN exige sinalização clara e visível, sob pena de nulidade da infração.