A compensação de Reserva Legal é uma alternativa legalmente prevista para regularização ambiental de imóveis rurais que, por diversos fatores históricos ou produtivos, não cumprem o percentual mínimo exigido de cobertura vegetal nativa em sua área. Essa prática, regulamentada pela Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), tem ganhado destaque como instrumento de gestão ambiental eficiente, especialmente diante da realidade fundiária brasileira.
O Que É a Compensação de Reserva Legal?
A Reserva Legal é a porção do imóvel rural, localizada fora das Áreas de Preservação Permanente (APP), que deve ser preservada com vegetação nativa, conforme os percentuais mínimos previstos em lei, dependendo da região do país.
Já a compensação da Reserva Legal é uma forma de regularizar o passivo ambiental quando o imóvel rural não possui o percentual exigido de vegetação nativa, permitindo que esse déficit seja compensado em outro local, desde que respeitados os critérios legais.
Segundo o art. 66 da Lei nº 12.651/2012, o proprietário ou possuidor pode recuperar, recompor ou compensar a vegetação suprimida irregularmente antes de 22 de julho de 2008 — marco legal estabelecido para fins de regularização ambiental.
Modalidades de Compensação de Reserva Legal
A legislação prevê diversas modalidades de compensação de reserva legal, todas sujeitas à análise e autorização do órgão ambiental competente.
🔄 1. Compra de Cotas de Reserva Ambiental (CRA)
– Trata-se da aquisição de CRAs emitidas por imóveis que possuam excedente de vegetação nativa.
– Previstas nos arts. 44 a 50 da Lei nº 12.651/2012.
– As CRAs são títulos representativos de áreas com vegetação preservada além do exigido por lei.
🌱 2. Arrendamento de Área com Vegetação Nativa
– O proprietário pode arrendar área de terceiros, com cobertura vegetal adequada, para fins de compensação.
– Essa área precisa estar no mesmo bioma e devidamente registrada no CAR (Cadastro Ambiental Rural).
🛒 3. Aquisição de Imóvel com Área Excedente de Reserva
– O produtor pode comprar um outro imóvel rural com vegetação nativa excedente e vinculá-lo à sua matrícula original.
– Deve estar no mesmo bioma e em área que esteja regularizada ambientalmente.
🔁 4. Doação de Área em Unidade de Conservação (UC)
– Permite a compensação por meio da doação de área localizada no interior de unidade de conservação pública de domínio público ainda não desapropriada.
Cada uma dessas opções deve ser formalizada, registrada em cartório e validada pelo Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).
Requisitos Legais para a Compensação
Para realizar a compensação de reserva legal, é necessário observar alguns requisitos legais e administrativos, conforme dispõe o art. 66 da Lei nº 12.651/2012 e regulamentações do órgão ambiental competente.
✅ Principais requisitos:
– O déficit da reserva legal deve ter sido causado por supressão irregular antes de 22 de julho de 2008;
– O imóvel rural deve estar inscrito no CAR;
– A área compensatória deve:
– Estar no mesmo bioma do imóvel a ser regularizado;
– Estar em situação ambiental regular;
– Ter registro no CAR e georreferenciamento;
– A compensação deve ser autorizada e homologada pelo órgão ambiental competente;
– A vinculação da área compensada deve ser formalizada por averbação à matrícula do imóvel no registro de imóveis.
Procedimentos Jurídicos para Realização da Compensação
A compensação de reserva legal exige atenção aos procedimentos técnicos e jurídicos para garantir validade e segurança ao proprietário.
🔍 Etapas básicas do procedimento:
1 – Diagnóstico ambiental do imóvel rural (identificação do passivo de reserva legal);
2 -Inscrição e validação no CAR;
3 – Escolha da modalidade de compensação mais adequada;
4 – Formalização da compensação com documentos, contratos ou escritura pública, conforme o caso;
5 -Solicitação de análise pelo órgão ambiental competente (estadual ou federal);
6 – Averbação da compensação no registro de imóveis;
7 -Atualização no CAR e demais cadastros ambientais.
É recomendável o acompanhamento de profissional habilitado (engenheiro florestal, agrônomo ou advogado ambiental) para a adequada instrução do processo e segurança jurídica.
Conclusão
A compensação de reserva legal se apresenta como um instrumento eficaz e legalmente previsto para possibilitar a regularização ambiental de imóveis rurais, conciliando produção e preservação ambiental. Ao oferecer diversas modalidades, respeitando critérios técnicos e jurídicos, essa ferramenta permite que o produtor rural se adeque à legislação sem comprometer sua atividade produtiva.
Portanto, conhecer as modalidades, requisitos e procedimentos da compensação de reserva legal é fundamental para garantir segurança jurídica, acesso a financiamentos e respeito à legislação ambiental brasileira.
Perguntas Frequentes (FAQ)
É o mecanismo legal que permite regularizar o déficit de vegetação nativa de uma propriedade rural, compensando-o em outra área do mesmo bioma.
Sim, desde que seja no mesmo bioma e cumpridos todos os requisitos legais e técnicos previstos na legislação.
A análise é feita pelo órgão ambiental competente, geralmente estadual, com base nas informações do CAR e nos documentos apresentados.
Sim, desde que comprovada a capacidade de regeneração da área, e que ela atenda às exigências da lei e do órgão ambiental.
É obrigatória para regularização de imóveis com passivo ambiental referente à reserva legal suprimida antes de 22/07/2008, sob pena de restrições legais e administrativas.