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Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): Conceito e Admissibilidade
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida despenalizadora introduzida pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, que visa desafogar o sistema penal brasileiro ao permitir que, em determinados casos, o processo penal não seja iniciado mediante um acordo entre o Ministério Público e o investigado. O ANPP é aplicável apenas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos.
Este post explora o que é o ANPP, os critérios de admissibilidade, as condições exigidas, e como ele se enquadra no ordenamento jurídico brasileiro.
O que é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instrumento jurídico que permite que o Ministério Público proponha ao investigado o não prosseguimento de uma ação penal, desde que o acusado aceite cumprir certas condições, sem que seja necessário instaurar um processo criminal completo. Trata-se de uma forma de evitar o processo judicial, conferindo maior celeridade à justiça penal, ao mesmo tempo em que garante que o investigado cumpra determinadas obrigações.
A previsão legal do ANPP está no artigo 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019, e seu objetivo principal é garantir a reparação do dano e a assunção de responsabilidades por parte do investigado sem sobrecarregar o sistema judiciário com ações penais em casos de menor gravidade.
Admissibilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Para que o ANPP seja aplicável, é necessário que algumas condições sejam cumpridas, estabelecendo critérios de admissibilidade. São eles:
Pena mínima inferior a 4 anos: O crime imputado ao investigado deve ter pena mínima inferior a quatro anos de reclusão e não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça.
Ausência de reincidência: O investigado não pode ser reincidente em crimes dolosos. Em caso de reincidência, o acordo não pode ser proposto.
Confissão: O investigado deve confessar formal e circunstanciadamente a prática do delito. A confissão é requisito essencial para a proposta de acordo.
Proporcionalidade: O ANPP só pode ser proposto quando for proporcional ao crime cometido e às consequências do ato ilícito. Isso garante que o acordo seja justo para ambas as partes.
Condições do Acordo de Não Persecução Penal
A formalização do ANPP implica o cumprimento de algumas condições pelo investigado. O artigo 28-A do Código de Processo Penal prevê as seguintes exigências para a validade do acordo:
Reparação do dano: O investigado deve reparar o dano causado à vítima, exceto quando comprovadamente não houver condições financeiras de fazê-lo.
Prestação de serviços à comunidade: Uma das condições mais comuns é a prestação de serviços comunitários, cujo tempo e condições são estabelecidos no acordo.
Pagamento de multa: O investigado pode ser obrigado a pagar uma multa pecuniária como forma de compensação pelos danos causados.
Outras condições: O Ministério Público pode impor outras condições consideradas adequadas ao caso concreto, como o comparecimento a programas de reabilitação ou a proibição de frequentar certos locais.
Procedimento
O ANPP é formalizado por meio de um acordo escrito entre o Ministério Público e o investigado, devendo ser homologado por um juiz competente para que tenha validade. O juiz deve verificar se todos os requisitos legais foram cumpridos e se o acordo foi feito de maneira voluntária e consciente pelo investigado.
Caso o investigado cumpra integralmente as condições estabelecidas no acordo, o processo penal é arquivado, e o investigado não terá antecedentes criminais relacionados ao fato. Se, no entanto, o investigado descumprir qualquer uma das condições, o Ministério Público pode requerer o prosseguimento da ação penal.
Importância e Impacto do ANPP no Sistema Penal
O Acordo de Não Persecução Penal representa um avanço importante no combate à morosidade do sistema judiciário brasileiro, especialmente no que tange aos crimes de menor potencial ofensivo. Ao possibilitar que o investigado assuma suas responsabilidades de maneira célere e eficaz, o ANPP desafoga o Judiciário e reduz a quantidade de ações penais, permitindo que o sistema se concentre em crimes de maior gravidade.
Além disso, o ANPP promove a reparação do dano à vítima de forma mais rápida e eficiente, evitando a demora e os custos de um processo judicial completo. Para o investigado, é uma oportunidade de evitar a formação de um antecedente criminal, desde que cumpra as condições impostas no acordo.